Reunião contou com representantes da Forty e da Abrema, que questionam a legalidade das medidas municipais.
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| Comissão da Câmara discute ADIs contra decretos que quebraram ordem de pagamentos da Prefeitura | Foto: Divulgação Câmara de Limeira |
Lauro Arttur
A Comissão de Orçamento e Fiscalização da Câmara de Limeira se reuniu nesta quarta-feira (15) com representantes da empresa Forty e da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) para tratar das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra os decretos municipais nº 9/2025 e nº 24/2025. As normas emitidas pela Prefeitura quebraram a cronologia dos pagamentos de credores sob justificativa de emergência financeira no município.
Os representantes das entidades explicaram que a ação foi protocolada porque os decretos, segundo eles, não respeitaram o princípio da impessoalidade ao definir a ordem e os critérios dos pagamentos.
Participaram da reunião os vereadores Lu Bogo (PL), presidente da Comissão; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário; além do presidente da Câmara, Everton Ferreira (PSD), e dos vereadores Helder do Táxi (PSD), Nilton Santos (Republicanos), Waguinho da Santa Luzia (PP) e Bruna Magalhães (PRTB). Representaram as entidades o diretor-presidente da Forty, Walter Jorge, e o coordenador jurídico da Abrema, Gabriel Bras.
Walter relatou que a Forty executou integralmente os serviços de zeladoria contratados, mesmo após a interrupção dos pagamentos em julho de 2024. Segundo ele, os decretos publicados em janeiro deste ano quebraram a ordem de pagamentos e impuseram condições que violam o princípio da impessoalidade. A empresa recusou as propostas de parcelamento apresentadas pela Prefeitura, alegando que não conseguiria manter a regularidade dos serviços nas condições ofertadas.
A suspensão dos contratos afetou a execução de serviços como a manutenção de ecopontos e de galerias de esgoto. Conforme Walter, a empresa enfrentou dificuldades financeiras e demitiu mais de 200 funcionários, enquanto cerca de 100 permanecem parados à espera de novas ordens de serviço.
A Abrema e a Forty ajuizaram as ADIs alegando que os decretos municipais violaram normas constitucionais sobre a ordem cronológica de pagamentos e comprometeram a continuidade dos serviços essenciais de limpeza urbana. O Tribunal de Justiça deferiu liminar suspendendo os efeitos dos decretos, ao reconhecer a plausibilidade das alegações e o risco de prejuízo à ordem administrativa.
Durante a reunião, Walter criticou o argumento da Prefeitura de que a medida se deve à crise financeira. “Uma prefeitura que está nessa condição financeira não fica fazendo festa, contratando banda ou construindo pista de aeroporto. Quando paralisa os serviços, prejudica centenas de famílias que dependem desse trabalho”, afirmou.
O diretor informou que a empresa apresentou nova proposta à Prefeitura, com parcelamento dos débitos em cinco vezes e reconhecimento do direito de cobrança dos encargos, juros e reajustes contratuais. Uma nova rodada de negociação está marcada para quinta-feira (16).
A presidente da Comissão, vereadora Lu Bogo, lamentou os impactos da paralisação. “A população está sofrendo com a interrupção dos serviços e é triste ver tantos trabalhadores demitidos. Esperamos que haja diálogo entre a empresa e a Prefeitura para que o serviço volte a funcionar com qualidade”, disse.
A Comissão de Orçamento e Fiscalização é responsável por analisar aspectos financeiros e orçamentários das proposições do Legislativo e do Executivo, além de fiscalizar os atos do governo municipal e apurar possíveis irregularidades no uso de recursos públicos.
