Área abriga serviços públicos e parte do terreno é contaminada, segundo laudos técnicos.
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| Justiça mantém posse da Prefeitura sobre o Horto e proíbe novos assentamentos | Foto: Divulgação SECOM |
Lauro Arttur
Em decisão liminar emitida na noite desta quarta-feira (23), a Justiça Federal determinou a suspensão de novos assentamentos rurais na área do Horto Florestal de Limeira. A medida atende a um pedido da Secretaria de Assuntos Jurídicos do município e reafirma a posse do poder público sobre o terreno.
“Até decisão final sobre o pedido, não poderá o Incra fomentar qualquer ato que importe em assentamento e ocupação da área, na forma acima definida, ficando mantida a posse do Município”, determinou a juíza federal Carla Cristina de Oliveira Meira.
A decisão também autoriza o município a adotar todas as providências necessárias para manter o domínio da área. A juíza argumenta que a proibição de novos assentamentos é necessária para evitar conflitos e preservar o interesse público, já que o espaço é ocupado legalmente e abriga diversos serviços essenciais.
O Horto Florestal é utilizado pela Prefeitura desde 1983, após ser declarado de utilidade pública. O local abriga três aterros sanitários licenciados pela Cetesb, o Canil da Guarda Civil Municipal, o Centro de Reabilitação Animal, uma estação de captação e tratamento de chorume, além de estruturas voltadas à educação ambiental e ao lazer.
A Prefeitura destaca que parte do terreno apresenta contaminação e requer monitoramento técnico por até 50 anos, o que inviabiliza seu uso para fins habitacionais ou agropecuários. O município defende que a continuidade da posse é essencial para garantir a manutenção de serviços de saúde pública, meio ambiente e saneamento.
