Empresa de tecnologia recebeu pagamentos indevidos e pode ter que devolver R$ 746 mil.
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| Prefeitura identifica falhas e pede extinção de contrato de R$ 19 milhões | Foto: Divulgação SECOM |
Lauro Arttur
A Comissão Municipal para Revisão e Renegociação de Contratos Administrativos identificou falhas no contrato firmado em 2023 entre a Prefeitura de Limeira e a empresa NET Telecom Informática, no valor de R$ 19 milhões. O acordo previa serviços de fiscalização eletrônica de trânsito por 48 meses.
Segundo o relatório, parte dos serviços não foi entregue ou apresenta funcionamento precário, o que comprometeu a segurança viária e a gestão do tráfego. Entre os problemas, foram apontados a inoperância parcial da plataforma de videomonitoramento, falha em cinco canais de inteligência artificial facial, desempenho abaixo do exigido em 17 câmeras, além da não instalação de uma tela de LCD. Também foi considerada inviável a solução de fiscalização automática de infrações, avaliada em 0% de execução.
Até dezembro de 2024, a Prefeitura havia pago R$ 2,35 milhões à empresa. Desse total, R$ 575,3 mil foram considerados indevidos. Com a aplicação de multas que somam R$ 170,8 mil, o valor irregular chegou a R$ 746,1 mil.
O colegiado solicitou abertura de processo administrativo para extinguir o contrato e concedeu prazo para que a empresa apresente defesa. Também recomendou que o valor considerado indevido seja descontado dos repasses ainda pendentes.
