Município contesta legalidade da portaria federal e mobiliza 30% do efetivo da GCM para prevenir invasões.
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| Prefeitura reforça segurança no Horto de Limeira após cessão da área ao Incra | Foto: Divulgação SECOM |
Lauro Arttur
A Prefeitura de Limeira publica nesta terça-feira (22) um decreto que determina o reforço da atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) no Horto Florestal do município. A medida ocorre após a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizar, por portaria, a cessão provisória da área ao Incra, com o objetivo de destiná-la à reforma agrária.
No documento, o município reafirma que a área — com cerca de 603 hectares — está sob sua posse desde a década de 1980, com base em decretos municipais, decisões judiciais e documentos oficiais. Parte do terreno abriga o aterro sanitário municipal, que está em expansão.
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| Prefeitura reforça segurança no Horto de Limeira após cessão da área ao Incra | Foto: Divulgação SECOM |
A Prefeitura argumenta que o local não se enquadra nos critérios constitucionais de destinação para reforma agrária, por ser afetado por atividades públicas permanentes e inadequado para uso rural. Em razão disso, considera ilegal a portaria da SPU que autorizou a cessão da área ao Incra.
Para garantir a integridade ambiental e a segurança do território, o decreto determina a mobilização de 30% do efetivo da GCM, em regime de revezamento 24 horas por dia, sob coordenação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Os agentes receberão Diária por Atividade Complementar (DAC).
“O Horto é de Limeira. A área abriga o aterro sanitário e equipamentos públicos importantes para a cidade. Nosso dever é proteger esse território, dentro da legalidade, com responsabilidade e em todas as frentes possíveis”, afirmou o prefeito Murilo Félix.
Histórico da posse
A ocupação da área pela Prefeitura começou em 1983, quando decretos municipais declararam o terreno como de utilidade pública, prevendo sua destinação ao Distrito Industrial e à implantação de aterros sanitários. Desde então, o município executou diversas obras e serviços públicos na área.
Em 2005, foi firmado um Instrumento Prévio de Intenção de Venda e Compra entre o município e a extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), que controlava a área. A legislação federal que extinguiu a RFFSA não autoriza a utilização de seus imóveis para reforma agrária, segundo a Prefeitura.
Atualmente, o terreno abriga três aterros sanitários licenciados pela Cetesb, que em laudo recente apontou necessidade de monitoramento ambiental de longo prazo, devido à contaminação do solo e do lençol freático.
Além disso, o Horto está em zona urbana, classificada no Plano Diretor como Zona de Interesse Estratégico e Zona de Reserva Ambiental, onde não é permitido o uso rural.
