Medida está amparada no Decreto Municipal nº 9/2025, que reconhece estado de emergência financeira. Acordo prevê entrada de R$ 600 mil e uso de ICMS como garantia de pagamento.
 |
| Câmara de Limeira autoriza parcelamento de dívida de R$ 4,9 milhões com a Elektro | Foto: Lauro Arttur/Divulgação Elektro |
Lauro Arttur
A Câmara Municipal de Limeira aprovou nesta segunda-feira (26) o Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria da Prefeitura, que autoriza o parcelamento de débitos com a concessionária Elektro Redes S.A., referentes ao fornecimento de energia elétrica para prédios públicos e iluminação urbana. O valor total da dívida é de R$ 4.956.030,04.
O acordo prevê pagamento inicial de R$ 600 mil, com o saldo remanescente de R$ 4.356.030,04 parcelado em 23 vezes mensais. O montante ainda poderá sofrer alterações conforme correção monetária aplicada pela empresa credora.
Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, a Prefeitura alegou impossibilidade de quitar o débito à vista devido à atual situação financeira do município. O parcelamento será formalizado por meio de termo de interveniência com o Banco do Brasil, que utilizará repasses de ICMS como garantia de cumprimento do acordo — condição exigida pela Elektro.
A medida está amparada no Decreto Municipal nº 9/2025, que reconhece estado de emergência financeira, e nas análises da comissão encarregada de avaliar dívidas prioritárias e sua viabilidade de parcelamento.
Com a aprovação do projeto, a Prefeitura poderá realizar os ajustes necessários no orçamento municipal, incluindo a criação de dotações específicas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a abertura de créditos adicionais, conforme previsto nas Leis Federais nº 4.320/1964 e Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Para o Executivo, a regularização é essencial para evitar a interrupção do fornecimento de energia, o que poderia comprometer serviços públicos essenciais como saúde, educação, segurança e assistência social.