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| Governador Tarcísio de Freitas assina lei que institui programa Escola Cívico-Militar em SP - Foto: Divulgação SECOM |
Tarcísio de Freitas também destacou a natureza voluntária da adesão ao programa. "Ninguém vai ser obrigado a estudar em uma escola cívico-militar e só vai estudar quem quiser. Nós vamos trazer mais qualidade de ensino, é mais uma ferramenta para a gente dar mais opção de boa formação aos nossos jovens", acrescentou.
A cerimônia de sanção da lei, realizada no Palácio dos Bandeirantes, contou com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, dos secretários executivos de Estado Vinicius Neiva (Educação) e Osvaldo Nico Gonçalves (Segurança Pública), do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), André do Prado, além de deputados, prefeitos, vereadores e gestores das redes públicas de ensino. A proposta do Governo de São Paulo foi aprovada pela Alesp na semana passada.
Estrutura e Funcionamento do Programa
A lei determina que a Secretaria da Educação será responsável pelo currículo pedagógico das unidades cívico-militares, pela formação continuada de professores e pela adequação física das escolas. A Secretaria da Segurança Pública, por sua vez, indicará policiais militares da reserva para atuar como monitores, além de desenvolver atividades extracurriculares e organizar a disciplina e a segurança nas unidades.
A implantação do modelo será gradual e dependerá do consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas que serão promovidas ao longo deste ano. Cada evento será agendado e publicado no Diário Oficial do Estado com um prazo mínimo de 15 dias de antecedência.
Critérios de Seleção e Avaliação
A seleção das escolas participantes será baseada em critérios como índices de vulnerabilidade social e taxas de rendimento e fluxo escolar – aprovação, reprovação e evasão – inferiores à média estadual. O programa poderá ser implementado em escolas de ensino fundamental e médio.
As escolas cívico-militares serão avaliadas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para atestar a melhoria da qualidade do ensino. O objetivo é alcançar metas de enfrentamento à violência, promoção da cultura de paz no ambiente escolar e redução de reprovação e abandono escolar.
O investimento do Governo do Estado nas escolas cívico-militares será o mesmo já previsto nas unidades regulares de ensino. O impacto orçamentário está incluso no custo de pessoal da Secretaria de Educação, com uma reserva anual de R$ 7,2 milhões para o pagamento dos monitores militares.