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Comissão da Câmara reabre discussão sobre ação do MP contra prefeito e Sancetur

A Comissão que fiscaliza os atos do Poder Executivo enviou solicitação à Procuradoria Jurídica da Câmara de Limeira pedindo um relatório sobre a ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de São Paulo contra o prefeito Mário Botion e a empresa Santa Cecília Turismo (SANCETUR). A ação refere-se ao repasse de R$10 milhões feito pela Prefeitura à empresa de transporte coletivo, durante fase aguda da pandemia de Covid-19, em 2020. Na época, a prefeitura solicitou autorização à Câmara para fazer o repasse alegando situação de queda no faturamento da concessionária, por ocasião das restrições de circulação impostas pelo próprio município.

O colegiado, formado pelos vereadores Marco Xavier (Cidadania), Albert Henrique Neves (PV) e José Monteiro Junior (PV), resolveu reabrir análise do caso mesmo após a rejeição, pelo plenário da Câmara, da denúncia feita  no último dia 18 pelo munícipe Reginaldo Ribeiro. Na ocasião, foi protocolada uma denúncia na Câmara de Limeira pedindo a instauração de uma Comissão Processante (CP) para investigar os atos relacionados a esse repasse, tendo como base a ação movida pelo MP. A denúncia foi rejeitada em votação pelo placar de 19 votos a 2.

A ação civil em questão pede o afastamento do prefeito Mário Botion, e surgiu após o Ministério Público analisar o histórico de repasses, e considerar que o valor de R$10 milhões foi direcionado de forma inadequada, tendo havido desvio de finalidade e sem fundamento no interesse público.

Acompanhe na reportagem e Lauro Arttur:




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